AREsp 2803772 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva no contexto das negociações entre as partes; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Denilson Machado de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Intempestividade, Remessa À Contadoria Judicial, Princípio Da Cooperação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Intempestividade Remessa À Contadoria Judicial Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Denilson Machado de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo da execução determinar, de ofício, remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos valores executados mesmo após o prazo legal para impugnação
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução estaria preclusa quando apresentada após a impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva no contexto das negociações entre as partes; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno