AREsp 2395625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da interpretação dada pelo Tribunal de origem implicaria revisão de matéria fático-probatória relativa ao cumprimento parcial das determinações judiciais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reduziu a multa cominatória em face do cumprimento de parte das obrigações e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA POGGIALI; Agravado/executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA POGGIALI

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reexame do cumprimento parcial das determinações judiciais e possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da interpretação dada pelo Tribunal de origem implicaria revisão de matéria fático-probatória relativa ao cumprimento parcial das determinações judiciais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reduziu a multa cominatória em face do cumprimento de parte das obrigações e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOSE ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA POGGIALI.
  • Não conhecer do recurso especial.