AREsp 3009190 - DECISAO

AREsp 3009190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relevante (há preclusão pela ausência de embargos de declaração), o benefício controvertido está abrangido pelo acordo homologado e há coisa julgada quanto ao ponto, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via escolhida (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Do Teto Previdenciário, Juros De Mora, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Do Teto Previdenciário Juros De Mora Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 julgamento citra petita
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relevante (há preclusão pela ausência de embargos de declaração), o benefício controvertido está abrangido pelo acordo homologado e há coisa julgada quanto ao ponto, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via escolhida (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial