AREsp 2938786 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não prequestionou tema apontado, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a apreciação das suas alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o agravante tem mero interesse econômico e não interesse jurídico, configurando intempestividade e falta de legitimidade recursal do terceiro prejudicado.

Parties
Agravante: Jamil Name Filho; Agravado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Terceiro Interessado, Preclusão Temporal E Consumativa, Interesse Recursal, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Precatório Terceiro Interessado Preclusão Temporal E Consumativa Interesse Recursal Cessão De Crédito +2 more

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Parties

Jamil Name Filho

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa em favor de terceiro interessado
  2. 2 existência de interesse jurídico do cessionário de precatório versus mero interesse econômico
  3. 3 prequestionamento e obstáculo da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não prequestionou tema apontado, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a apreciação das suas alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o agravante tem mero interesse econômico e não interesse jurídico, configurando intempestividade e falta de legitimidade recursal do terceiro prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.