AREsp 2865223 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico de acórdão paradigma e de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite ao julgador alterar a forma de execução e admite a suspensão do feito com base no Tema 1169.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Suspensão Do Feito, Tema 1169 Do STJ, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 344 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Suspensão Do Feito Tema 1169 Do STJ Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do cumprimento de sentença coletiva com base no Tema 1169 do STJ viola a preclusão consumativa do rito processual
  2. 2 Se é possível alterar a forma de liquidação de sentença mesmo após o trânsito em julgado, sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exige revolvimento de provas e fatos, óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico de acórdão paradigma e de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite ao julgador alterar a forma de execução e admite a suspensão do feito com base no Tema 1169.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais