AREsp 2819112 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à validade da citação e à preclusão exige reexame de matéria fático-probatória (verificado pelas instâncias ordinárias), óbice insuperável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, contudo, os entendimentos jurisprudenciais sobre validade da citação em endereço constante de cadastro oficial e sobre preclusão, ficando a controvérsia fática para instância de origem. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: TECPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Recorrido: MAURÍCIO PRADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação De Pessoa Jurídica, Preclusão Temporal Para Impugnação, Súmula 7/stj, Súmula 372/stj, Súmula 410/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação De Pessoa Jurídica Preclusão Temporal Para Impugnação Súmula 7/stj Súmula 372/stj Súmula 410/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TECPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravada

MAURÍCIO PRADO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica realizada no endereço constante do CNPJ e recebida por porteiro
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal do direito de impugnação ao cumprimento de sentença por não manifestação no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à validade da citação e à preclusão exige reexame de matéria fático-probatória (verificado pelas instâncias ordinárias), óbice insuperável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, contudo, os entendimentos jurisprudenciais sobre validade da citação em endereço constante de cadastro oficial e sobre preclusão, ficando a controvérsia fática para instância de origem. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.