AREsp 2997371 - ACORDAO

AREsp 2997371 - ACORDAO

A Turma concluiu que os embargos de declaração interpostos pelo recorrente não tiveram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada; verificou-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os pontos relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e que, quanto à alegada quitação parcial, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: CARLOS JUNIOR MONTEIRO GOMES; Réu: ESPÓLIO DE MANOEL JOSE HENRIQUES DE SOUZA; Herdeiro: RONALDO AZEVEDO HENRIQUE DE SOUZA; Réu: RUBENS; Réu: NELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula N.7 Do Stj), Quitação De Dívida
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula N.7 Do Stj) Quitação De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUNIOR MONTEIRO GOMES

Recorrente

ESPÓLIO DE MANOEL JOSE HENRIQUES DE SOUZA

Réu

RONALDO AZEVEDO HENRIQUE DE SOUZA

Herdeiro

RUBENS

Réu

NELLY

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  3. 3 Validade e eficácia de quitação dada por um herdeiro e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que os embargos de declaração interpostos pelo recorrente não tiveram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada; verificou-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os pontos relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e que, quanto à alegada quitação parcial, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial