AREsp 2919886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fundamentando que o art. 302 do CPC impõe obrigação automática de restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a existência de decisões confirmatórias em instâncias anteriores; determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Restituição De Quantias, Responsabilidade Processual Objetiva, Virada Jurisprudencial, Boa Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Restituição De Quantias Responsabilidade Processual Objetiva Virada Jurisprudencial Boa Fé

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza objetiva da responsabilidade prevista no art. 302 do CPC
  3. 3 Irrelevância da boa-fé do beneficiário para afastar a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fundamentando que o art. 302 do CPC impõe obrigação automática de restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a existência de decisões confirmatórias em instâncias anteriores; determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao juízo de 1º grau, que deverá processar e julgar o cumprimento de sentença.