REsp 2216323 - ACORDAO

REsp 2216323 - ACORDAO

Havendo embargos que demonstram vício no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ, deve-se reconhecer que as astreintes, por serem medidas de coerção e não ter natureza condenatória nem transitarem em julgado, estão afastadas da base de cálculo dos honorários advocatícios; portanto, não é cabível arbitrar honorários em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que vise somente à redução ou exclusão de astreintes, o que justifica acolher os embargos com efeitos modificativos, reconsiderar o acórdão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante / Exequente: CHRISTIAN EMANNUEL DA ROCHA; Embargante / Exequente: FELLIPI EMANNUEL DA ROCHA; Recorrente (recurso Especial): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Executado / Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN EMANNUEL DA ROCHA

Embargante / Exequente

FELLIPI EMANNUEL DA ROCHA

Embargante / Exequente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente (recurso Especial)

BANCO DO BRASIL S/A

Executado / Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a impugnação visa à redução ou exclusão de astreintes
  2. 2 Se astreintes compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por vício no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo embargos que demonstram vício no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ, deve-se reconhecer que as astreintes, por serem medidas de coerção e não ter natureza condenatória nem transitarem em julgado, estão afastadas da base de cálculo dos honorários advocatícios; portanto, não é cabível arbitrar honorários em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que vise somente à redução ou exclusão de astreintes, o que justifica acolher os embargos com efeitos modificativos, reconsiderar o acórdão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes/modificativos.
  • Reconsiderar o acórdão embargado de e-STJ fls. 766/772.