AREsp 2789157 - ACORDAO

AREsp 2789157 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos essenciais foram enfrentados; não se demonstrou preclusão pro judicato por ausência de decisão antecedente específica; e, sobre o mérito, sendo a dívida do próprio de cujus é possível a penhora direta de bens do espólio no cumprimento de sentença, sendo a habilitação do crédito no inventário mera faculdade do credor. Em razão disso, o agravo foi conhecido em parte e provido para autorizar a penhora do imóvel indicada nos autos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrente: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Recorrente: CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Recorrido: ESPÓLIO (de Wislaine Pereira Duarte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Espólio, Habilitação De Crédito No Inventário, Penhora De Bens Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Espólio Habilitação De Crédito No Inventário Penhora De Bens Do Espólio Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Recorrente

ESPÓLIO (de Wislaine Pereira Duarte)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Preclusão pro judicato relativa a decisão anterior sobre penhora
  3. 3 Possibilidade de penhora direta de bens do espólio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos essenciais foram enfrentados; não se demonstrou preclusão pro judicato por ausência de decisão antecedente específica; e, sobre o mérito, sendo a dívida do próprio de cujus é possível a penhora direta de bens do espólio no cumprimento de sentença, sendo a habilitação do crédito no inventário mera faculdade do credor. Em razão disso, o agravo foi conhecido em parte e provido para autorizar a penhora do imóvel indicada nos autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Deferir o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 188.834 nos autos do cumprimento de sentença