REsp 2085316 - DECISAO

REsp 2085316 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado; à luz da Emenda Constitucional 30/2000 e da jurisprudência do STF (Tema 28 e precedentes), não se admite execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública na ausência de trânsito em julgado do título, razão pela qual a extinção do feito pelo Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARQUES DE ALCANTES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Precatórios, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Provisória Precatórios Parcela Incontroversa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARQUES DE ALCANTES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para obrigações de pagar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado; à luz da Emenda Constitucional 30/2000 e da jurisprudência do STF (Tema 28 e precedentes), não se admite execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública na ausência de trânsito em julgado do título, razão pela qual a extinção do feito pelo Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.