AREsp 2801172 - DECISAO

AREsp 2801172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo havia diferido a definição dos índices de correção monetária para aguardar o julgamento do Tema 810 do STF, de modo que a reabertura da execução para verificação de eventual saldo remanescente era admissível, não configurando renúncia ou preclusão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 289 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cumprimento de sentença complementar após extinção quando o título executivo diferiu a definição dos índices de correção monetária para aguardar decisão do STF (Tema 810)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão e da coisa julgada diante de extinção da execução e posterior definição de índice pelo STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo havia diferido a definição dos índices de correção monetária para aguardar o julgamento do Tema 810 do STF, de modo que a reabertura da execução para verificação de eventual saldo remanescente era admissível, não configurando renúncia ou preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.