REsp 2040682 - DECISAO

REsp 2040682 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, com exame de matéria fático-probatória, se o título transitado em julgado na ação coletiva prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; afastada a alegada falta de fundamentação apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para análise sobre previsão de compensação no título transitado em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Existência ou não, no título executivo transitado em julgado, de previsão expressa autorizando a compensação do índice de 28,86%
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, com exame de matéria fático-probatória, se o título transitado em julgado na ação coletiva prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; afastada a alegada falta de fundamentação apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para análise sobre previsão de compensação no título transitado em julgado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise se o título transitado em julgado na ação coletiva prevê compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993