AREsp 2865010 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos no título executivo judicial importaria ofensa à coisa julgada, devendo ser mantido o termo inicial fixado no título exequendo.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; conhecido o agravo e mantido o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados no título executivo judicial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Consectários Legais
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Consectários Legais

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério estabelecido no título executivo judicial para correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela modificação dos parâmetros de atualização e juros definidos no título executivo
  3. 3 Determinação do termo inicial dos consectários legais (juros e correção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos no título executivo judicial importaria ofensa à coisa julgada, devendo ser mantido o termo inicial fixado no título exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido; conhecido o agravo e mantido o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados no título executivo judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
  • Manter o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados no título executivo judicial.