AREsp 2362452 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão monocrática que manteve provimento favorável ao BANCO, este não tinha interesse recursal para interpor agravo interno; a utilização do agravo interno como sucedâneo de agravo de instrumento não interposto tempestivamente configurou abuso do direito de recorrer e violação dos deveres de lealdade e boa-fé, justificando a multa com fundamento no art. 77, incs. II, III, IV e VI, do CPC. O reexame da legalidade da sanção não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, por se limitar à requalificação jurídica de fatos incontroversos. Assim, manteve-se a sanção e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor I, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Competência Jurisdicional, Liquidação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Plano Collor I Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal na interposição de agravo interno contra decisão favorável
  2. 2 caracterização de abuso do direito de recorrer e violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 77, incs. II, III, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática que manteve provimento favorável ao BANCO, este não tinha interesse recursal para interpor agravo interno; a utilização do agravo interno como sucedâneo de agravo de instrumento não interposto tempestivamente configurou abuso do direito de recorrer e violação dos deveres de lealdade e boa-fé, justificando a multa com fundamento no art. 77, incs. II, III, IV e VI, do CPC. O reexame da legalidade da sanção não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, por se limitar à requalificação jurídica de fatos incontroversos. Assim, manteve-se a sanção e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo