REsp 1952889 - ACORDAO

REsp 1952889 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao suprimir a omissão por meio de embargos declaratórios, ao determinar o uso do valor de compra do imóvel (R$50.500,00) como parâmetro diante da inexistência de conclusão do empreendimento, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MICHEL; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Promodal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo De Indenização, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculo De Indenização Lucros Cessantes Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO MICHEL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Promodal Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa aos arts. 1.022 e 489 §1º do CPC/2015
  2. 2 Violação da coisa julgada quanto ao critério de cálculo da indenização (valor atualizado vs. valor de compra)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao suprimir a omissão por meio de embargos declaratórios, ao determinar o uso do valor de compra do imóvel (R$50.500,00) como parâmetro diante da inexistência de conclusão do empreendimento, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso não conhecido