AREsp 1981316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção de erro material em cálculos de liquidação/cumprimento de sentença é matéria de ordem pública revisável a qualquer tempo; porém, a apreciação da ocorrência do erro material e das premissas fáticas que levaram o Tribunal de origem a acolhê-lo envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o recurso especial.

Parties
Agravante: ELSA MARTINS FERNANDES; Agravante: HÉLIO ANTÔNIO ASSALIN; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELSA MARTINS FERNANDES

Agravante

HÉLIO ANTÔNIO ASSALIN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos cálculos em cumprimento de sentença para correção de erro material após homologação definitiva dos cálculos e trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do erro material como matéria de ordem pública e sua imprescritibilidade temporal para correção
  3. 3 Limites do reexame em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção de erro material em cálculos de liquidação/cumprimento de sentença é matéria de ordem pública revisável a qualquer tempo; porém, a apreciação da ocorrência do erro material e das premissas fáticas que levaram o Tribunal de origem a acolhê-lo envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.