REsp 2148824 - DECISAO

REsp 2148824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a causa com fundamento nos dispositivos invocados (arts. 141, 492, 507 e 597 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequentes: SERVIDORES PÚBLICOS; Autor Originário: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS

Exequentes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata das teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ a processos em curso
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  3. 3 preclusão e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a causa com fundamento nos dispositivos invocados (arts. 141, 492, 507 e 597 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.