REsp 2144832 - DECISAO

REsp 2144832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, em especial a conclusão de que houve preclusão quanto à impugnação da memória de cálculos e que os valores penhorados foram levantados em 15/05/2020, ato perfeito segundo a lei vigente, o que afasta a aplicação da revisão da Súmula 677 ao caso concreto (Súmula 283/STF aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Judicial, Preclusão, Erro Material, Súmula 677/stj, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Cálculo Judicial Preclusão Erro Material Súmula 677/stj Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material em cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão para impugnação da memória de cálculos e homologação da contadoria judicial
  3. 3 aplicabilidade da nova redação da Súmula 677/STJ após revisão de 19/10/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, em especial a conclusão de que houve preclusão quanto à impugnação da memória de cálculos e que os valores penhorados foram levantados em 15/05/2020, ato perfeito segundo a lei vigente, o que afasta a aplicação da revisão da Súmula 677 ao caso concreto (Súmula 283/STF aplicada por analogia).