REsp 2235448 - DECISAO

REsp 2235448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, os fatos demonstraram distinguishing em relação ao Tema 1.018/STJ (não houve concessão administrativa no curso da ação), caracterizando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TANIA MARTINS ZABALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Melhor Benefício, Tema 1.018/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Opção Pelo Melhor Benefício Tema 1.018/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

TANIA MARTINS ZABALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto
  3. 3 direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, os fatos demonstraram distinguishing em relação ao Tema 1.018/STJ (não houve concessão administrativa no curso da ação), caracterizando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.