REsp 2230116 - DECISAO

REsp 2230116 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, bem como por a insurgência não impugnar fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na validade da cessão de crédito com base no art.100, §13, da CF e na Resolução CJF 822/2023, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre crédito tributário, fundamentos estes não combatidos de forma suficiente no recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Independência S/A; Cessionário/advogado: escritório agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Precatório, Honorários Advocatícios, Destaque De Honorários, Preferência De Crédito Alimentar Sobre Crédito Tributário, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Tributário Administrativo Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Precatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Independência S/A

Exequente

escritório agravante

Cessionário/advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.22 da Lei 8.906/94 ao caso de cessão de crédito
  2. 2 Validade da cessão de crédito de precatório com fundamento no art.100, §13, CF
  3. 3 Aplicação da Resolução CJF 822/2023 quanto à segregação de valores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, bem como por a insurgência não impugnar fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na validade da cessão de crédito com base no art.100, §13, da CF e na Resolução CJF 822/2023, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre crédito tributário, fundamentos estes não combatidos de forma suficiente no recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se