CC 208540 - DECISAO

CC 208540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, por entender que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente pode optar pelo juízo do domicílio do executado (ou pelo juízo do local dos bens ou da obrigação) mesmo após o início do cumprimento de sentença, entendimento este confirmado pela jurisprudência do STJ citada nos autos.

Parties
Exequente: RUMO MALHA SUL S.A.; Executado: FERNANDO DE MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Reintegração De Posse) / Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Executado, Art. 516 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Executado Art. 516 Do Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Exequente

FERNANDO DE MELO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Reintegração De Posse) / Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da opção do exequente prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 e seu momento de exercício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, por entender que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente pode optar pelo juízo do domicílio do executado (ou pelo juízo do local dos bens ou da obrigação) mesmo após o início do cumprimento de sentença, entendimento este confirmado pela jurisprudência do STJ citada nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.