AREsp 3010016 - DECISAO

AREsp 3010016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de não terem sido opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido; as alegadas omissões e violações demandariam prévia oposição de embargos ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento quanto a temas suscitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisão Fático Probatória, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Coletivo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, V, VI; 927, III; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 ausência de embargos de declaração e consequente falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de não terem sido opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido; as alegadas omissões e violações demandariam prévia oposição de embargos ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento quanto a temas suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...