AREsp 2447065 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indicados como omissos, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões relativas à interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios demandariam reexame contratual vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários para 12% sobre o excesso apurado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Processo Civil Previdência Privada Complementar Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensa violação de dispositivos da Lei Complementar n. 109/01 (arts. 1, 9, 18 §§1º e 2º, 20 §§1º e 3º) e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indicados como omissos, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões relativas à interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios demandariam reexame contratual vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários para 12% sobre o excesso apurado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do excesso apurado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.