AREsp 2812896 - DECISAO

AREsp 2812896 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão da discussão acerca dos critérios de cálculo (correção monetária e juros) homologados pelo juízo executivo e, por consequência, negou-se o pagamento complementar decorrente da aplicação extemporânea de índices legais, salvo hipótese de erro material, entendendo-se que a matéria sobre metodologia de cálculo está preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER); Exequentes: DEBORA MARA SOARES DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Preclusão Dos Cálculos Homologados)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negando o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Princípio Da Adstrição, Precatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Princípio Da Adstrição Precatório +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER)

Agravante

DEBORA MARA SOARES DE ALMEIDA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Preclusão Dos Cálculos Homologados)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre critérios de cálculo de correção monetária e juros após homologação dos cálculos
  2. 2 Possibilidade de execução de diferenças decorrentes de repercussão geral (Tema 810 do STF) quando exequente reservou tal direito
  3. 3 Distinção entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro de metodologia de cálculo (sujeito à preclusão)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão da discussão acerca dos critérios de cálculo (correção monetária e juros) homologados pelo juízo executivo e, por consequência, negou-se o pagamento complementar decorrente da aplicação extemporânea de índices legais, salvo hipótese de erro material, entendendo-se que a matéria sobre metodologia de cálculo está preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negando o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.

Orders

  • Sem honorários recursais, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.