REsp 2226664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de diligências e à impossibilidade de obtenção dos documentos pela exequente, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ (motivo do não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Exequente/recorrente: MC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado/recorrido: UNIÃO; Embargante/interveniente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Requisição Judicial De Documentos, Art. 534 Do CPC, Art. 524, §3º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente/recorrente

UNIÃO

Executado/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definição de quem tem o ônus de apresentar documentação necessária à liquidação da sentença (exequente ou União)
  2. 2 Legitimidade de decisão que impõe à União a obrigação de fornecer documentos para liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de diligências e à impossibilidade de obtenção dos documentos pela exequente, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ (motivo do não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.