AREsp 3007649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; as decisões monocráticas observaram os pressupostos do art. 932 do CPC e as condições consideradas pela jurisprudência (Súmula 568/STJ); e o cálculo da progressão funcional deve ser limitado até a data da revogação da norma municipal (25/11/2012), sendo excesso de execução a incorporação de percentuais posteriores à revogação. Incidiu, ademais, a orientação de que a mera menção a dispositivos federais, sem demonstrar a contrariedade do julgado, atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JESUINA FERREIRA SOARES; Respondente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Decisões Monocráticas, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Revogação De Lei Municipal, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Excesso De Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Decisões Monocráticas +4 more

Case Brief

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Parties

JESUINA FERREIRA SOARES

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Municipal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 validade de decisões monocráticas nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; as decisões monocráticas observaram os pressupostos do art. 932 do CPC e as condições consideradas pela jurisprudência (Súmula 568/STJ); e o cálculo da progressão funcional deve ser limitado até a data da revogação da norma municipal (25/11/2012), sendo excesso de execução a incorporação de percentuais posteriores à revogação. Incidiu, ademais, a orientação de que a mera menção a dispositivos federais, sem demonstrar a contrariedade do julgado, atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.