REsp 2233448 - DECISAO

REsp 2233448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração perante o tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário sobre os dispositivos federais apontados; sendo assim, aplicam-se as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais), de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Prequestionamento, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Expedição De Precatório/rpv, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Prequestionamento Coisa Julgada Taxa SELIC Expedição De Precatório/rpv +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses formuladas nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública a partir da EC n.113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração perante o tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário sobre os dispositivos federais apontados; sendo assim, aplicam-se as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais), de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.