REsp 2240767 - DECISAO

REsp 2240767 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; subsidiariamente, na análise supraminens, verificou-se que o título executivo já previa o INPC e que houve prescrição intercorrente pelo decurso de mais de cinco anos entre o pagamento do requisitório (02/2014) e o pedido de execução complementar (09/2024), impedindo a complementação com base no Tema 810/1170 do STF.

Parties
Recorrente: ANIBAL DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária (inpc Vs Tr), Prequestionamento, Coisa Julgada, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Intercorrente Correção Monetária (inpc Vs Tr) +3 more

Case Brief

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Parties

ANIBAL DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente entre pagamento do requisitório e pedido de execução complementar
  3. 3 Alcance dos Temas do STF (810 e 1170) sobre aplicação de índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; subsidiariamente, na análise supraminens, verificou-se que o título executivo já previa o INPC e que houve prescrição intercorrente pelo decurso de mais de cinco anos entre o pagamento do requisitório (02/2014) e o pedido de execução complementar (09/2024), impedindo a complementação com base no Tema 810/1170 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)