AREsp 2847954 - DECISAO

AREsp 2847954 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte sobre a recorribilidade do pronunciamento que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal concluiu que a decisão sobre homologação deveria ser apreciada mediante o agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o agravo de instrumento de fls. 1/5.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora (parte agravada / cônjuge do de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo de instrumento de fls. 1/5.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (parte agravada / cônjuge do de cujus)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se a decisão que homologa cálculos tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte sobre a recorribilidade do pronunciamento que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal concluiu que a decisão sobre homologação deveria ser apreciada mediante o agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o agravo de instrumento de fls. 1/5.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo de instrumento de fls. 1/5.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento de fls. 1/5