AREsp 2920445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese eminentemente constitucional ao reconhecer a legitimidade do Município para executar valores do FUNDEF reconhecidos em ação civil pública, matéria que não comporta reexame em recurso especial; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos controvertidos indicados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município; Substituto Processual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Do Município, FUNDEF, Ação Civil Pública, Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Do Município FUNDEF Ação Civil Pública Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município

Agravado

Ministério Público Federal

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Município para postular transferência de valores complementares do FUNDEF reconhecidos em ação civil pública
  2. 2 ocorrência ou não de litispêndencia entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 possibilidade de análise, em recurso especial, de matéria de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese eminentemente constitucional ao reconhecer a legitimidade do Município para executar valores do FUNDEF reconhecidos em ação civil pública, matéria que não comporta reexame em recurso especial; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos controvertidos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.