REsp 2061518 - DECISAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a revisão das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido comprovou a intimação por publicações no DJe e aplicou corretamente a multa do art. 774 do CPC, a qual dispensa advertência prévia no cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALBATROZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Remoção De Bens, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Intimação, Honorários Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Remoção De Bens Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Intimação Honorários Recursais

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Parties

ALBATROZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 validade da intimação por publicação no DJe (art. 272, §2º do CPC)
  3. 3 aplicabilidade imediata da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a revisão das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido comprovou a intimação por publicações no DJe e aplicou corretamente a multa do art. 774 do CPC, a qual dispensa advertência prévia no cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.