AREsp 3070201 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a preclusão e intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (intimação em 30/10/2014), e negou‑se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda presentes os óbices da Súmula 83 e a questão da liquidação coletiva afetada ao Tema 1169.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Preclusão, Liquidação De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo (tema 1169), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Preclusão Liquidação De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo (tema 1169) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença sob o CPC/73 (art. 475-J)
  2. 2 tempestividade da impugnação após substituição de garantia por depósito judicial
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva e suspensão do processo em razão do Tema 1169 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a preclusão e intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (intimação em 30/10/2014), e negou‑se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda presentes os óbices da Súmula 83 e a questão da liquidação coletiva afetada ao Tema 1169.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.