REsp 2011841 - DECISAO

REsp 2011841 - DECISAO

O art. 523, caput e §1º do CPC prevê consequência sancionatória automática (multa de 10% e honorários de 10%) diante da ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias ou da resistência na impugnação ao cumprimento de sentença; por sua natureza normativa e coercitiva tal consequência não se sujeita à preclusão, de modo que o Tribunal de origem não poderia excluir essas verbas com base em preclusão dos cálculos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados impede o conhecimento dessa tese no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA AMELIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Hipoteca Judiciária, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Preclusão Hipoteca Judiciária Prequestionamento

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Parties

ANA AMELIA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se a multa e os honorários do art. 523, §1º são matéria passível de preclusão
  3. 3 Se depósito judicial ou hipoteca judiciária equivalem a pagamento voluntário e afastam a multa e honorários

Ratio Decidendi

O art. 523, caput e §1º do CPC prevê consequência sancionatória automática (multa de 10% e honorários de 10%) diante da ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias ou da resistência na impugnação ao cumprimento de sentença; por sua natureza normativa e coercitiva tal consequência não se sujeita à preclusão, de modo que o Tribunal de origem não poderia excluir essas verbas com base em preclusão dos cálculos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados impede o conhecimento dessa tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão conhecida
  • Determinar a incidência da multa de 10% sobre o valor do débito exequendo