AREsp 3036067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC não foi delimitada, tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e (ii) os argumentos sobre inexigibilidade do título exigiriam reexame de matéria fático-probatória para verificar se o título decorre de acordo coletivo e se houve revogação normativa anterior à aquisição de direito, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o título não foi declarado inconstitucional pelo STF, tornando inaplicável o art. 535, §5º, do CPC

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: pensionistas e ferroviários inativos da extinta FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

pensionistas e ferroviários inativos da extinta FEPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC para declarar inexigibilidade de título por suposta inconstitucionalidade
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC não foi delimitada, tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e (ii) os argumentos sobre inexigibilidade do título exigiriam reexame de matéria fático-probatória para verificar se o título decorre de acordo coletivo e se houve revogação normativa anterior à aquisição de direito, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o título não foi declarado inconstitucional pelo STF, tornando inaplicável o art. 535, §5º, do CPC

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.