AREsp 3028557 - DECISAO

AREsp 3028557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ e na tese do Tema 494 do STF, concluiu que as diferenças da URP foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988, tornando o título inexequível; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve vício de fundamentação capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Felipe Atoline Freire de Andrade; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Felipe Atoline Freire de Andrade

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravado

Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inexequibilidade do título executivo em razão de absorção remuneratória
  3. 3 possibilidade de reabertura da discussão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ e na tese do Tema 494 do STF, concluiu que as diferenças da URP foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988, tornando o título inexequível; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve vício de fundamentação capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).