REsp 2242089 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de teses constitucionais e precedentes do STF (Temas 810, 1170 e 1361), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados (art.525, §15º, arts.927 III e 928 do CPC), e o Tribunal de origem reconheceu preclusão/presscrição e coisa julgada sobre o índice fixado no título, justificando, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Pedro Mendes; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Precedentes Vinculantes, Temas 810, 1170 E 1361 Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prescrição +2 more

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Parties

José Pedro Mendes

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810/STF e consequente índice de correção monetária
  2. 2 Contagem do prazo prescricional incidente sobre execução complementar (art.525, §15º CPC)
  3. 3 Possibilidade de alteração de índice de correção após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de teses constitucionais e precedentes do STF (Temas 810, 1170 e 1361), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados (art.525, §15º, arts.927 III e 928 do CPC), e o Tribunal de origem reconheceu preclusão/presscrição e coisa julgada sobre o índice fixado no título, justificando, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.