REsp 2240269 - DECISAO

REsp 2240269 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não pôde ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prequestionamento, Índices De Correção Monetária, Tema 1.170 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prequestionamento Índices De Correção Monetária Tema 1.170 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução complementar após extinção por sentença transitada em julgado
  2. 2 incidência do Tema 1.170 do STF sobre índices de juros/correção monetária em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial quanto aos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não pôde ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se