REsp 2243527 - DECISAO

REsp 2243527 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem — de que o acórdão do mandado de segurança coletivo foi desconstituído em Reclamação Constitucional, tornando inexistente o direito que alicerçava a cobrança e, assim, o título inexequível — e porque a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 14%.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CASTELLI E OUTROS; Recorrido: A FAZENDA DO ESTADO; Parte No Mandado De Segurança: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA PAULA CASTELLI E OUTROS

Recorrente

A FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo sobre execução/cumprimento de sentença fundada em título formado em ação de cobrança
  2. 2 Compatibilidade entre a desconstituição do título e a coisa julgada (arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem — de que o acórdão do mandado de segurança coletivo foi desconstituído em Reclamação Constitucional, tornando inexistente o direito que alicerçava a cobrança e, assim, o título inexequível — e porque a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 14%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre a base de cálculo adotada na origem
  • Publique-se e intimem-se