REsp 2241022 - DECISAO

REsp 2241022 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de pagamento complementar, entendendo-se que a extinção da execução pelo pagamento, com trânsito em julgado, acarreta preclusão quanto a pretensões de complementação de diferenças de correção monetária, nos termos dos precedentes do STJ e da interpretação das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de pagamento complementar.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após sentença extintiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 incidência da preclusão sobre pedidos de complementação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de pagamento complementar, entendendo-se que a extinção da execução pelo pagamento, com trânsito em julgado, acarreta preclusão quanto a pretensões de complementação de diferenças de correção monetária, nos termos dos precedentes do STJ e da interpretação das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de pagamento complementar.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de pagamento complementar.
  • Publique-se.