REsp 2052286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, que determinam que os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública incidem sobre o valor controvertido mantido após o julgamento da impugnação, excluída eventual parcela incontroversa.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA LEIRIA BARCELOS e OUTROS; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Impugnação, Precatório, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Impugnação Precatório Fazenda Pública

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Parties

MARIA CECÍLIA LEIRIA BARCELOS e OUTROS

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ser o valor controvertido mantido após o julgamento da impugnação, excluída a parcela incontroversa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, que determinam que os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública incidem sobre o valor controvertido mantido após o julgamento da impugnação, excluída eventual parcela incontroversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015