AREsp 2535129 - ACORDAO

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O agravo dos particulares não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e por vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento, negativa de prestação jurisdicional não configurada e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ e demais óbices. O agravo do Estado foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, pois para modificar a conclusão da Corte de origem sobre os limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ADAIR PHILIPPSEN E OUTROS; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo dos particulares não conhecido. Agravo do Estado do Rio Grande do Sul conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Magistratura Estadual, Movimentação, Efeitos Patrimoniais/financeiros, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Servidor Público Magistratura Estadual Movimentação Efeitos Patrimoniais/financeiros Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ADAIR PHILIPPSEN E OUTROS

Agravantes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo dos particulares não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e por vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento, negativa de prestação jurisdicional não configurada e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ e demais óbices. O agravo do Estado foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, pois para modificar a conclusão da Corte de origem sobre os limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo dos particulares não conhecido. Agravo do Estado do Rio Grande do Sul conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial de ADAIR PHILIPPSEN E OUTROS
  • conhecer do agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para não conhecer do recurso especial