AREsp 3029732 - DECISAO

AREsp 3029732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de obrigação de custear nova cirurgia sob o viés alegado; e (ii) a insurgência relativa ao valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a majoração das astreintes foi justificada pela inércia da agravante em comprovar o pagamento da conta hospitalar, o que ensejou a decisão de aumento das astreintes.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Exequente: Hospital Beneficência Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Hospital Beneficência Portuguesa

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto à alegação de obrigação de custear nova cirurgia
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 justificativa para majoração das astreintes em razão da inércia da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de obrigação de custear nova cirurgia sob o viés alegado; e (ii) a insurgência relativa ao valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a majoração das astreintes foi justificada pela inércia da agravante em comprovar o pagamento da conta hospitalar, o que ensejou a decisão de aumento das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se