REsp 2238551 - DECISAO
Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.170 do STF e na jurisprudência do STJ: a substituição do índice de correção monetária por legislação superveniente não desconstitui o título executivo e não caracteriza ofensa à coisa julgada, de modo que a alteração do índice aplica-se imediatamente às execuções em curso e o recurso especial deve ser desprovido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada em razão da alteração do índice de correção monetária após trânsito em julgado
- 2 aplicabilidade do Tema 1.170 do STF aos índices de correção monetária
- 3 existência de omissão no acórdão/embargos de declaração
Ratio Decidendi
Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.170 do STF e na jurisprudência do STJ: a substituição do índice de correção monetária por legislação superveniente não desconstitui o título executivo e não caracteriza ofensa à coisa julgada, de modo que a alteração do índice aplica-se imediatamente às execuções em curso e o recurso especial deve ser desprovido.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment