AREsp 2995952 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação relativa ao art. 380 do CPC/15, qual seja, um fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual; assim incide a Súmula n. 283/STF, o que impede o exame do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE SECURITIZADORA S.A.; Agravado/recorrido: CRISTIANO DOS SANTOS; Agravada/recorrida: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Extrato Bancário, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 283/stf, Rescissão Contratual, Securitização De Créditos
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Extrato Bancário Quebra De Sigilo Bancário Súmula 283/stf Rescissão Contratual Securitização De Créditos

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

CRISTIANO DOS SANTOS

Agravado/recorrido

ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 competência para determinar exibição de extratos bancários de terceiro no cumprimento de sentença (art. 380 do CPC/15)
  3. 3 proteção de sigilo bancário e aplicação da LC 105/2001

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação relativa ao art. 380 do CPC/15, qual seja, um fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual; assim incide a Súmula n. 283/STF, o que impede o exame do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Preservar o sigilo das informações constantes dos extratos bancários eventualmente juntados