AREsp 3084773 - DECISAO

AREsp 3084773 - DECISAO

O depósito insuficiente efetuado pelo devedor não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois a norma exige pagamento integral ou garantia adequada para excluir a penalidade; além disso, no caso concreto não se aplicam honorários sucumbenciais ao exequente em razão de não ter havido redução do valor executado nem extinção do procedimento executivo. Ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação E Depósito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação E Depósito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre depósito insuficiente no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais diante de provimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O depósito insuficiente efetuado pelo devedor não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois a norma exige pagamento integral ou garantia adequada para excluir a penalidade; além disso, no caso concreto não se aplicam honorários sucumbenciais ao exequente em razão de não ter havido redução do valor executado nem extinção do procedimento executivo. Ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Intimem-se