REsp 2105725 - DECISAO

REsp 2105725 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não padeceu das omissões apontadas; contudo, reconheceu ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao trânsito em julgado dos juros compensatórios, modulação dos efeitos da ADI 2332/DF e suposta decisão ultra petita, o que impede seu exame no recurso especial. Ademais, entendeu que o Tema 184/STJ aplica-se à fase de conhecimento, enquanto na fase de cumprimento de sentença vigora o art.85 do CPC, e que a revisão da causação e do percentual dos honorários exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Recorrido: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Recorrente

Município de São José dos Campos/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria relativa a trânsito em julgado dos juros compensatórios
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos da ADI 2332/DF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não padeceu das omissões apontadas; contudo, reconheceu ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao trânsito em julgado dos juros compensatórios, modulação dos efeitos da ADI 2332/DF e suposta decisão ultra petita, o que impede seu exame no recurso especial. Ademais, entendeu que o Tema 184/STJ aplica-se à fase de conhecimento, enquanto na fase de cumprimento de sentença vigora o art.85 do CPC, e que a revisão da causação e do percentual dos honorários exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.