REsp 2230839 - DECISAO

REsp 2230839 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Prescrição, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contadoria Judicial Prescrição Juros Remuneratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Validade e homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  3. 3 Incidência e prazo prescricional dos juros remuneratórios