REsp 2243039 - DECISAO

REsp 2243039 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações que fundamentavam o apelo eram genéricas ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, foi adotado entendimento de que a correção monetária deve incidir sobre as quantias levantadas e que juros moratórios só se aplicam em caso de mora ou má-fé, ao passo que quantias depositadas em juízo e já atualizadas não sofrem nova atualização.

Parties
Recorrente: ALCIDES BOVO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Arrematação, Restituição De Quantias, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Anulação De Arrematação Restituição De Quantias Correção Monetária Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ALCIDES BOVO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores restituídos em razão da anulação da arrematação
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva e afronta ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegada violação dos arts. 783, 792 §4º, 786 e 1.022, II, do CPC, do art. 5º, LIV e LV, da CF, e do art. 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações que fundamentavam o apelo eram genéricas ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, foi adotado entendimento de que a correção monetária deve incidir sobre as quantias levantadas e que juros moratórios só se aplicam em caso de mora ou má-fé, ao passo que quantias depositadas em juízo e já atualizadas não sofrem nova atualização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se