AREsp 2877161 - DECISAO

AREsp 2877161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa à falta de conhecimento técnico do perito não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC (sendo, portanto, incabível sua apreciação por ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, mesmo em exame de mérito, o Tribunal de origem reputou idôneo o parâmetro locatício adotado e constatou ausência de prova apta a impugnar o laudo pericial, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso interposto com fundamento na alínea 'c' não cumpriu os ônus de indicação do dispositivo e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa De Ocupação, Perícia Judicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Cumprimento De Sentença Taxa De Ocupação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 validação do parâmetro locatício utilizado para fixação da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa à falta de conhecimento técnico do perito não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC (sendo, portanto, incabível sua apreciação por ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, mesmo em exame de mérito, o Tribunal de origem reputou idôneo o parâmetro locatício adotado e constatou ausência de prova apta a impugnar o laudo pericial, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso interposto com fundamento na alínea 'c' não cumpriu os ônus de indicação do dispositivo e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados pelas instâncias originárias.